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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Parecer - Gabinete dos Juízes-Corregedores da Justiça

Senhora Corregedora-Geral

 

Trata-se de expediente autuado para análise do Ofício Conjunto nº 05/2021 (2818290) em que os representantes do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, do Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul – IRIRGS e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul – ANOREG-RS expõem os problemas enfrentados pelas instituições financeiras no registro de contratos de financiamento por elas formalizados, mais precisamente no que diz respeito a eventual ordem de indisponibilidade de bens em nome do adquirente, impedindo o registro da alienação fiduciária na matrícula objeto do negócio jurídico, já que o comprador não tem disponibilidade do imóvel para dá-lo em alienação fiduciária ao banco.

Requerem orientação desta Corregedoria-Geral da Justiça quanto à situação relatada, solicitando autorização para fornecimento de certidão do Livro de Protocolo e do Livro 05 - Indicador Pessoal, para as instituições financeiras, de forma prévia a realização dos contratos de financiamento, solucionando, assim, a questão.

É o breve relato.

Com efeito, as instituições financeiras não possuem acesso a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, que é restrita ao acesso de membros ou servidores autorizados do Poder Judiciário, Notários, Registradores, prepostos, membros ou servidores autorizados do Ministério Público, e servidores de órgãos públicos com interesse decorrente da natureza do serviço prestado, conforme artigos 5º e 9º, §3º ambos do Provimento nº 39/2014-CNJ.

Nesse contexto, os Bancos, ao formalizarem um contrato de financiamento imobiliário, não dispõem de informação sobre a existência de ordem de indisponibilidade de bens em nomes das partes (transmitente e adquirente) e por vezes acabam formalizando contratos em que o adquirente possui restrição dessa natureza lançada na CNIB, o que somente é constatado durante o processo de registro do contrato de financiamento na serventia registral.

Os contratos de financiamento imobiliário, via de regra, têm como garantia a alienação fiduciária, e a praxe para estes registros é realizar um ato de registro para a compra e venda e outro ato de registro para a alienação fiduciária.

Ocorre que antes de realizar o registro da alienação surge a ordem de indisponibilidade em nome do adquirente, via CNIB, impedindo o registro da alienação.

A situação foi bem explanada pelas entidades de classe no ofício que inaugurou este expediente, inclusive com juntada de um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (2818294), em que houve o entendimento de que o registro de compra e venda com alienação fiduciária era incompatível com a necessária averbação imediata da ordem de indisponibilidade.

Frente a este cenário, e no intuito de buscar soluções para a situação, as entidades representativas da classe registral sugerem o fornecimento de certidão especifica, que não se confunde com a certidão de inteiro teor da matrícula e com a certidão de ônus reais e ações pessoais reipersecutórias, a ser solicitada pelo Banco antes de formalizar o contrato, com informações do Livro de Protocolo e o do Livro 05 – Indicador Pessoal, em que haverá indicação sobre a existência de ordem de indisponibilidade na CNIB em nome da pessoa que figura como adquirente, fazendo com que a instituição financeira evite a formalização de contratos nestes casos e por consequência a frustração com o impedimento de registro destes.

Encaminham, inclusive, modelo de requerimento a ser adotado para estas solicitações.

No que diz respeito à autorização por parte desta Corregedoria-Geral da Justiça para emissão de tais certidões, entendemos que não há empecilho legal. A Lei Federal nº 6.015/73 permite o fornecimento destas certidões, conforme artigos 16, 17, 18 e 19, e não há situação de sigilo a impedir o seu fornecimento.

A Consolidação Normativa Notarial e Registral também não veda o fornecimento dessa informação via certidão, havendo permissivo genérico para tanto nos artigos 417, inc. I e 423, § 3º, citados inclusive no modelo de requerimento elaborado pelos requerentes.

É necessário, no entanto, atentar para o fato de que estas certidões deverão ser emitidas apenas para as situações elencadas neste expediente, sem banalizar o seu fornecimento, evitando a expedição dessa certidão para toda e qualquer transação imobiliária. Além disso, entendemos que a certidão a ser fornecida é única, ainda que as pesquisas sejam feitas em livros distintos (Livro de Protocolo e Livro de Indicador Pessoal), evitando a emissão de certidão por Livro, pois atualmente os sistemas de informática utilizados pelas serventias permitem a integração de informações entre os diferentes livros da serventia.

É necessária também a adaptação do requerimento para constar expressamente a finalidade da certidão, ou seja, constar que a informação é necessária para formalização de contrato de financiamento imobiliário em nome do adquirente, em atenção às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.

Por fim, entendemos que não há necessidade de ato normativo autorizando o fornecimento de tais certidões, uma vez que o permissivo decorre da própria Lei de Registros Públicos, não havendo necessidade de regramento especial.

Demais situações envolvendo possíveis irregularidades no fornecimento desta certidão poderão serão verificadas em inspeção nas serventias registrais, a partir dos requerimentos arquivados.

Diante do exposto, OPINO pelo encaminhamento de ofício as Entidades de Classe requerentes, com cópia deste parecer, informando que o entendimento desta Corregedoria-Geral da Justiça é no sentido da viabilidade de fornecimento de certidão do Livro de Protocolo e do Livro 05 – Indicador Pessoal às instituições financeiras, com os cuidados acima registrados, como medida preventiva à realização de contratos de financiamento imobiliário que não possam ser registrados por eventual ordem de indisponibilidade em nome do adquirente.

Porto Alegre, data registrada no sistema.

 

Maurício Ramires

Juiz-Corregedor

 

 

Leticia Costa         Sander Cassepp Fonseca 

Coordenadores de Correição

 

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Documento assinado eletronicamente por Maurício Ramires, Juiz-Corregedor, em 05/07/2021, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por Leticia Costa, Coordenador de Correição, em 05/07/2021, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por Sander Cassepp Fonseca, Coordenador de Correição, em 05/07/2021, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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