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Lei de Proteção de Dados: o que muda na vida do consumidor?

A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. Seu objetivo é garantir transparência aos consumidores em relação ao uso de seus dados pessoais por empresas públicas e privadas.

Sendo assim, a partir de 2020 qualquer empresa que incluir informações de seus clientes em suas bases de informações irá responder as exigências previstas na lei. As empresas que não cumprirem as novas exigências poderão chegar a pagar multas de até 50 milhões.

A lei permite que o cidadão tenha controle sobre como as suas informações são utilizadas pelas organizações, empresas e governo. A importância da proteção de dados do indivíduo é saber que seus dados não serão usados sem o seu consentimento. É o equilíbrio das assimetrias de poder entre a informação pessoal do titular dos dados e daqueles que usam e compartilham.

Esse direito à privacidade nas redes é fundamental, sem ela a liberdade de expressão fica comprometida. É o que acontece com a discriminação comercial. Lojas online, planos de saúde, aplicativos de localização, conseguem traçar a rotina do usuário e assim saber o quanto cobrar por um plano de saúde, por exemplo. Não é interessante ter os seus dados compartilhados e manipulados para fins comerciais sem autorização. Por isso, a importância da Lei de Proteção de Dados para os consumidores.

 

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